Microempreendedor individual que não executa outras atividades no regime CLT, não tem direito a receber abono salarial do PIS por não ter carteira assinada. Caso ele tenha carteira assinada e o MEI como atividade secundária, pode receber se receber, em média, até 2 salários mínimos (o trabalho de carteira assinada + trabalho como MEI).
