MEI – Perguntas Frequentes
Digite aqui sua principal dúvida e aperte ENTER
Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?
O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas.
O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos serviços prestados, ou informar também o material comprado e aplicado para execução dos Serviços?
Ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o MEI deve informar somente o valor dos serviços prestados, campos VII, VIII, IX e X, do
MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?
O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo o faturamento e NÃO o lucro (Lei Complementar nº 123/2006, § 1º
Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?
Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para
É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?
Não. O CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível
O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento
